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Proposição: PL 37 2000
   
Proponente: José Farret
Situação: Promulgado(a) em 11/04/2001
Tramitação: PROTOCOLO - envio em 12/04/2001
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 11601 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
20139.01.00/00-6
Assunto:
NORMA PUBLICIDADE PROPAGANDA
Ementa:
ESTABELECE NORMAS SOBRE A PUBLICIDADE E A PROPAGANDA DOS ATOS DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. CC OBS:APROVADO O SUB 1 EM 12.12.00, PREJUDICANDO A PROPOSICAO INICIAL.
Votação:  
Prop. Referida:
Texto Justificativa Emendas Legislações Proposições Associadas Pauta