Proponente: |
José Farret |
Situação: |
Promulgado(a) em 11/04/2001 |
Tramitação: |
PROTOCOLO - envio em 12/04/2001 |
Legislação: |
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Processo nº:
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20139.01.00/00-6 |
Assunto:
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NORMA PUBLICIDADE PROPAGANDA |
Ementa:
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ESTABELECE NORMAS SOBRE A PUBLICIDADE E A PROPAGANDA DOS ATOS DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. CC OBS:APROVADO O SUB 1 EM 12.12.00, PREJUDICANDO A PROPOSICAO INICIAL. |
Votação: |
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Prop. Referida: |
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